AREsp 2748091 - DECISAO

AREsp 2748091 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o preparo foi realizado com irregularidade (indicação errônea do número do processo de origem na guia), violando a norma de preenchimento da GRU e configurando deserção na forma consolidada pela jurisprudência do STJ e pela Súmula n. 187; a parte foi intimada para sanar o vício e não o fez; aplica-se, ainda, a majoração de honorários prevista no art. 85, § 11, do CPC; decisão fundamentada no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: DESENTUPIDORA GUANABARA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Deserção, Preparo, Custas Processuais, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Deserção Preparo Custas Processuais Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

DESENTUPIDORA GUANABARA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 irregularidade no preenchimento da guia de recolhimento das custas (indicação errônea do número do processo de origem)
  2. 2 deserção do recurso por preparo irregular
  3. 3 incidência da Súmula 187 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o preparo foi realizado com irregularidade (indicação errônea do número do processo de origem na guia), violando a norma de preenchimento da GRU e configurando deserção na forma consolidada pela jurisprudência do STJ e pela Súmula n. 187; a parte foi intimada para sanar o vício e não o fez; aplica-se, ainda, a majoração de honorários prevista no art. 85, § 11, do CPC; decisão fundamentada no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis.