AREsp 2747094 - DECISAO
O recurso não foi conhecido em razão de deserção, por não ter sido devidamente preparado (ausência de comprovante de pagamento legível e não cumprimento da intimação para recolhimento em dobro), e por ter sido interposto Recurso Especial contra decisão monocrática sem prévio julgamento colegiado na instância de origem, inviabilizando o conhecimento do recurso.
- Parties
- Agravante: ADM COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA e OUTROS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão Do Agravo Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Deserção, Custas Processuais, Preparo, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recursos
Case Brief
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Parties
ADM COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA e OUTROS
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão Do Agravo Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 ausência de comprovante de pagamento legível e consequente deserção do recurso
- 2 não cumprimento da intimação para recolhimento em dobro prevista no art. 1.007, § 4º, CPC
- 3 interposição de Recurso Especial contra decisão monocrática sem prévio julgamento colegiado
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido em razão de deserção, por não ter sido devidamente preparado (ausência de comprovante de pagamento legível e não cumprimento da intimação para recolhimento em dobro), e por ter sido interposto Recurso Especial contra decisão monocrática sem prévio julgamento colegiado na instância de origem, inviabilizando o conhecimento do recurso.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Não conhecer do recurso.
- Declarar a deserção do Recurso Especial por falta de preparo.
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