AREsp 2748920 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi devidamente preparado por ausência da guia de recolhimento das custas exigida pelo STJ, incorrendo em deserção nos termos da jurisprudência consolidada e da Súmula 187; ademais, o Agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sendo manifestamente intempestivo, razão pela qual não se conhece do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS SERVIDORES DA ADMINISTRACAO PUBLICA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE MUNICRED - FALIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Deserção, Inadmissibilidade De Recurso, Custas Judiciais, Intempestividade, Gratuidade De Justiça, Honorários Advocatícios
Processo Civil Deserção Inadmissibilidade De Recurso Custas Judiciais Intempestividade Gratuidade De Justiça Honorários Advocatícios

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Parties

COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS SERVIDORES DA ADMINISTRACAO PUBLICA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE MUNICRED - FALIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência da guia de recolhimento das custas exigida pelo STJ e consequente deserção do Recurso Especial
  2. 2 intempestividade do Agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  3. 3 inadequação dos embargos de declaração para interromper o prazo recursal

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi devidamente preparado por ausência da guia de recolhimento das custas exigida pelo STJ, incorrendo em deserção nos termos da jurisprudência consolidada e da Súmula 187; ademais, o Agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sendo manifestamente intempestivo, razão pela qual não se conhece do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Declaração de deserção do Recurso Especial por ausência da guia de recolhimento das custas
  • Não conhecimento do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ