AREsp 2677766 - DECISAO

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Não conhecer do recurso porque o comprovante de pagamento das custas processuais juntado estava ilegível, o que impede a verificação da regularidade do preparo e configura deserção do recurso, conforme entendimento consolidado do STJ e Súmula 187; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, se houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Deserção, Custas Processuais, Preparo, Recursos Especiais, Honorários Advocatícios, Inadmissibilidade
Processo Civil Deserção Custas Processuais Preparo Recursos Especiais Honorários Advocatícios Inadmissibilidade

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Parties

EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegitibilidade do comprovante de pagamento das custas
  2. 2 regularidade do preparo para interposição de recurso especial
  3. 3 deserção do recurso por preparo irregular

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque o comprovante de pagamento das custas processuais juntado estava ilegível, o que impede a verificação da regularidade do preparo e configura deserção do recurso, conforme entendimento consolidado do STJ e Súmula 187; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, se houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal e eventual concessão da gratuidade da justiça.