AREsp 2748399 - DECISAO

AREsp 2748399 - DECISAO

O Recurso Especial não foi devidamente instruído nem preparado (ausência de guia de custas e comprovante de pagamento), o recorrente não saneou o vício no prazo concedido, aplicando-se a Súmula 187 do STJ e declarando-se a deserção do recurso; consequentemente, não conheço do recurso e determino, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Parties
Agravante: GUILHERME AUGUSTO DE GODOY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Deserção, Preparo, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Deserção Preparo Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

GUILHERME AUGUSTO DE GODOY

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de preparo e comprovação do recolhimento de custas para o Recurso Especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 187 do STJ e consequente deserção do recurso
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi devidamente instruído nem preparado (ausência de guia de custas e comprovante de pagamento), o recorrente não saneou o vício no prazo concedido, aplicando-se a Súmula 187 do STJ e declarando-se a deserção do recurso; consequentemente, não conheço do recurso e determino, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.