RMS 74661 - DECISAO

RMS 74661 - DECISAO

Não conhecer do recurso em razão da ausência de guia de custas e comprovante de pagamento, da regularização intempestiva que operou a preclusão, e da interposição direta no STJ quando o recurso deveria ter sido apresentado à Presidência do Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 187/STJ e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o que resulta na deserção do recurso.

Parties
Recorrente: DUARTE LOCAÇÕES LTDA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Deserção, Preparo, Custas Processuais, Preclusão, Apresentação De Recurso Ao Tribunal De Origem
Processo Civil Mandado De Segurança Deserção Preparo Custas Processuais Preclusão Apresentação De Recurso Ao Tribunal De Origem

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DUARTE LOCAÇÕES LTDA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de guia de custas e comprovante de pagamento
  2. 2 Regularização intempestiva do preparo e ocorrência de preclusão
  3. 3 Interposição direta no STJ em vez de apresentação à Presidência do Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso em razão da ausência de guia de custas e comprovante de pagamento, da regularização intempestiva que operou a preclusão, e da interposição direta no STJ quando o recurso deveria ter sido apresentado à Presidência do Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 187/STJ e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o que resulta na deserção do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Declarar a deserção do recurso.