RMS 74682 - DECISAO

RMS 74682 - DECISAO

Não conhecer do Recurso em Mandado de Segurança porque o recurso estava deserto por ausência de guia de custas e comprovante de pagamento, não sanado após intimação (Súmula 187), e porque o recurso ordinário foi interposto incorretamente contra decisão monocrática, cabendo agravo interno, o que impede o prosseguimento do recurso no STJ.

Parties
Impetrante: EDUARDO GONÇ ALVES PALMA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (relator)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança
Legal Topics
Deserção, Custas Processuais, Decisão Monocrática, Agravo Interno, Súmula 187
Direito Processual Civil Mandado De Segurança Deserção Custas Processuais Decisão Monocrática Agravo Interno Súmula 187

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Parties

EDUARDO GONÇ ALVES PALMA

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (relator)

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 não apresentação da guia de custas e do comprovante de pagamento
  2. 2 deserção do recurso por falta de preparo
  3. 3 inadmissibilidade de recurso ordinário contra decisão monocrática por supressão de instância

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso em Mandado de Segurança porque o recurso estava deserto por ausência de guia de custas e comprovante de pagamento, não sanado após intimação (Súmula 187), e porque o recurso ordinário foi interposto incorretamente contra decisão monocrática, cabendo agravo interno, o que impede o prosseguimento do recurso no STJ.

Court Disposition

Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança

Orders

  • Não conhecer do Recurso em Mandado de Segurança
  • Publique-se