AREsp 2744978 - DECISAO

AREsp 2744978 - DECISAO

Não conhecer do recurso porque o preparo do Recurso Especial não foi regularmente comprovado (comprovante sem sequência numérica do código de barras), o que configura deserção nos termos da jurisprudência e da Súmula 187 do STJ, tendo a parte sido regularmente intimada para sanar o vício e não o fazendo; determina-se, ainda, a majoração de honorários quando houver prévia fixação nos autos originários, na forma do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S A CASAS PERNAMBUCANAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Deserção, Inadmissão Do Recurso, Preparo, Guia De Recolhimento, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recurso Especial Preparo E Custas Deserção Inadmissão Do Recurso Preparo Guia De Recolhimento Honorários Advocatícios +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S A CASAS PERNAMBUCANAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 regularidade do preparo e comprovante de pagamento
  2. 2 exigência de sequência numérica do código de barras na guia de recolhimento
  3. 3 aplicação da Súmula 187 do STJ quanto à deserção

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque o preparo do Recurso Especial não foi regularmente comprovado (comprovante sem sequência numérica do código de barras), o que configura deserção nos termos da jurisprudência e da Súmula 187 do STJ, tendo a parte sido regularmente intimada para sanar o vício e não o fazendo; determina-se, ainda, a majoração de honorários quando houver prévia fixação nos autos originários, na forma do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conhecer do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...