AREsp 2728569 - DECISAO

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O preparo do Recurso Especial foi realizado com irregularidade (indicação errônea do número do processo de origem na GRU) em desacordo com a Resolução do STJ; a parte foi intimada para sanar o vício e não regularizou no prazo, havendo preclusão temporal; assim, aplicando-se a Súmula 187 do STJ, o recurso fica desertado e não se conhece, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% quando houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CENTRO OESTE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Deserção, Preparo, Custas, Preclusão Temporal, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial
Processual Civil Deserção Preparo Custas Preclusão Temporal Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CENTRO OESTE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 indicação errônea do número do processo na guia de preparo (GRU)
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo
  3. 3 deserção do Recurso Especial

Ratio Decidendi

O preparo do Recurso Especial foi realizado com irregularidade (indicação errônea do número do processo de origem na GRU) em desacordo com a Resolução do STJ; a parte foi intimada para sanar o vício e não regularizou no prazo, havendo preclusão temporal; assim, aplicando-se a Súmula 187 do STJ, o recurso fica desertado e não se conhece, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% quando houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.