REsp 2149992 - DECISAO

REsp 2149992 - DECISAO

Reconheceu-se que houve erro ao considerar o recurso deserto; o preparo foi comprovado, mas faltou a juntada da procuração conferindo poderes ao subscritor e a parte não regularizou a representação no prazo após intimação, gerando preclusão; por isso aplicou-se a Súmula n. 115 do STJ e manteve-se o não conhecimento do recurso, embora se tenha afastado a deserção.

Parties
Embargante: SESC-SERVICO SOCIAL DO COMERCIO-ADMINISTRACAO REGIONAL DO DF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Acolho parcialmente os Embargos de Declaração para afastar a deserção e mantenho o não conhecimento do recurso por falta de regularização da representação (preclusão), nos termos do art. 21-E do RISTJ.
Legal Topics
Deserção, Preparo, Procuração, Preclusão, Intimação, Jurisprudência Pacífica
Processo Civil Recursos Especial Representação Processual Deserção Preparo Procuração Preclusão Intimação +1 more

Case Brief

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Parties

SESC-SERVICO SOCIAL DO COMERCIO-ADMINISTRACAO REGIONAL DO DF

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se o recurso especial foi deserto
  2. 2 comprovação do preparo
  3. 3 ausência de procuração e possibilidade de saneamento

Ratio Decidendi

Reconheceu-se que houve erro ao considerar o recurso deserto; o preparo foi comprovado, mas faltou a juntada da procuração conferindo poderes ao subscritor e a parte não regularizou a representação no prazo após intimação, gerando preclusão; por isso aplicou-se a Súmula n. 115 do STJ e manteve-se o não conhecimento do recurso, embora se tenha afastado a deserção.

Court Disposition

Acolho parcialmente os Embargos de Declaração para afastar a deserção e mantenho o não conhecimento do recurso por falta de regularização da representação (preclusão), nos termos do art. 21-E do RISTJ.

Orders

  • Acolho parcialmente os Embargos de Declaração para afastar a deserção.
  • Mantenho o não conhecimento do recurso por falta de regularização da representação (preclusão), nos termos do art. 21-E do RISTJ.