AREsp 2712228 - DECISAO

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Apesar de regularizada a representação processual, persistiu a irregularidade no preparo em razão da indicação errônea do número do processo de origem na guia de recolhimento, não havendo juntada comprobatória tempestiva para sanar o vício; ante a preclusão consumativa e os precedentes citados, aplica‑se a Súmula 187 do STJ, não conhecendo do recurso, e determinando, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC, com fundamento no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente/agravante: ECISA PARTICIPACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso.
Legal Topics
Deserção, Preparo (guia De Recolhimento), Procuração E Cadeia De Substabelecimento, Preclusão Consumativa, Majoração De Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos (recurso Especial/agravo) Custas Processuais Representação Processual Deserção Preparo (guia De Recolhimento) Procuração E Cadeia De Substabelecimento Preclusão Consumativa +1 more

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Parties

ECISA PARTICIPACOES LTDA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Se a indicação errônea do número do processo de origem na guia de recolhimento das custas caracteriza deserção do Recurso Especial
  2. 2 Se a ausência de juntada da procuração e/ou cadeia de substabelecimento impede a regularização da representação processual
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 187 do STJ em caso de não regularização tempestiva do preparo

Ratio Decidendi

Apesar de regularizada a representação processual, persistiu a irregularidade no preparo em razão da indicação errônea do número do processo de origem na guia de recolhimento, não havendo juntada comprobatória tempestiva para sanar o vício; ante a preclusão consumativa e os precedentes citados, aplica‑se a Súmula 187 do STJ, não conhecendo do recurso, e determinando, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC, com fundamento no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.