AREsp 2709524 - DECISAO

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Como o tribunal de origem indeferiu o pedido de gratuidade e a recorrente, apesar de regularmente intimada, não recolheu o preparo recursal, configurou-se a deserção do recurso especial; ademais, a concessão posterior da gratuidade não tem efeito retroativo para afastar a deserção; assim, nos termos do art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ, o agravo não é conhecido.

Parties
Agravante: ELISETTE KRUGER OLSON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Inadmissibilidade Do Agravo / Decisão Que Não Conhece Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Deserção, Preparo Recursal, Gratuidade De Justiça, Admissibilidade De Recurso, Irretroatividade Da Gratuidade
Processual Civil Deserção Preparo Recursal Gratuidade De Justiça Admissibilidade De Recurso Irretroatividade Da Gratuidade

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Parties

ELISETTE KRUGER OLSON

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Inadmissibilidade Do Agravo / Decisão Que Não Conhece Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por deserção em razão de não recolhimento do preparo após indeferimento da gratuidade
  2. 2 irretroatividade da concessão da gratuidade de justiça
  3. 3 impossibilidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Como o tribunal de origem indeferiu o pedido de gratuidade e a recorrente, apesar de regularmente intimada, não recolheu o preparo recursal, configurou-se a deserção do recurso especial; ademais, a concessão posterior da gratuidade não tem efeito retroativo para afastar a deserção; assim, nos termos do art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ, o agravo não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.