REsp 2139162 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente um dos fundamentos da decisão agravada que é suficiente para sua manutenção (ausência de guia de custas e não recolhimento das custas devidas ao STJ), aplicando-se o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e o enunciado da Súmula 182/STJ, além da incidência da Súmula 187/STJ quanto à deserção por preparo insuficiente.

Parties: Agravante: ASSOCIAÇÃO BOSQUES DE VIENA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 November 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Virtual Da Terceira Turma (não Conhecimento)
Outcome: Agravo interno não conhecido.
Legal Topics: Deserção, Impugnação Específica, Preparo, Súmula 182/stj, Súmula 187/stj

Processo Civil Recursos Custas E Preparo Deserção Impugnação Específica Preparo Súmula 182/stj Súmula 187/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ASSOCIAÇÃO BOSQUES DE VIENA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Virtual Da Terceira Turma (não Conhecimento)

Legal Issues

1 Ausência de impugnação específica de fundamento suficiente para manutenção da decisão agravada
2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
3 Incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

Não conhecer do agravo interno.
Partes cientificadas de que a insistência injustificada poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.