AREsp 2669062 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o recorrente não comprovou o pagamento do preparo em documento apto à conferência (a guia eletrônica juntada não trazia a sequência numérica do código de barras), e não apresentou procuração ou cadeia completa de substabelecimentos conferindo poderes à advogada subscritora, não regularizando tais vícios após intimação, o que implica a aplicação das Súmulas n. 187 e 115 do STJ e dos arts. 1.007, 76 e 932 do CPC/2015.

Parties
Agravante: Agravante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Deserção, Preparo Recursal, Custas Processuais, Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Admissibilidade Recursal, Súmulas Do STJ
Processo Civil Deserção Preparo Recursal Custas Processuais Procuração Substabelecimento Representação Processual Admissibilidade Recursal +1 more

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Parties

Agravante

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Não comprovação do pagamento do preparo no ato de interposição do recurso
  2. 2 Validade de comprovante eletrônico sem sequência numérica do código de barras
  3. 3 Ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento apresentadas nos autos

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o recorrente não comprovou o pagamento do preparo em documento apto à conferência (a guia eletrônica juntada não trazia a sequência numérica do código de barras), e não apresentou procuração ou cadeia completa de substabelecimentos conferindo poderes à advogada subscritora, não regularizando tais vícios após intimação, o que implica a aplicação das Súmulas n. 187 e 115 do STJ e dos arts. 1.007, 76 e 932 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Deserção mantida