AREsp 2615169 - ACORDAO

AREsp 2615169 - ACORDAO

O comprovante eletrônico apresentado não continha a sequência numérica do código de barras, tornando-o inapto para comparação com a guia de recolhimento e para comprovar o pagamento das custas devidas ao STJ; assim, aplicou-se a Súmula n. 187 do STJ, consolidando-se a deserção do recurso e impondo a improcedência do agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (29/10/2024 a 04/11/2024) Decisão Colegiada De Negar Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Deserção, Preparo, Comprovante Eletrônico, Súmula 187 Do STJ
Processual Civil Recursos Especiais Custas Processuais Deserção Preparo Comprovante Eletrônico Súmula 187 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (29/10/2024 a 04/11/2024) Decisão Colegiada De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 não comprovação do recolhimento do preparo no ato de interposição do recurso
  2. 2 viabilidade do comprovante eletrônico emitido pelo banco para comprovação do pagamento de custas ao STJ
  3. 3 inaptidão de documento sem a sequência numérica do código de barras para comprovar o pagamento

Ratio Decidendi

O comprovante eletrônico apresentado não continha a sequência numérica do código de barras, tornando-o inapto para comparação com a guia de recolhimento e para comprovar o pagamento das custas devidas ao STJ; assim, aplicou-se a Súmula n. 187 do STJ, consolidando-se a deserção do recurso e impondo a improcedência do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a deserção do recurso especial em razão da não comprovação das custas devidas ao STJ.