AREsp 856007 - DECISAO

AREsp 856007 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não comprovou, no ato de interposição do recurso especial interposto na vigência do CPC/1973, o recolhimento do porte de remessa e retorno, nem demonstrou ser beneficiário previamente da gratuidade de justiça; diante da ausência total de pagamento, nos termos do art. 511 do CPC/1973, do Enunciado Administrativo 2/2016 e da Súmula 187/STJ, não se pode intimar para regularização posterior, devendo o recurso ser considerado deserto.

Parties
Agravante: PRINTBIL INDÚSTRIA GRÁFICA LTDA; Agravado: parte adversa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão E Deserção Do Recurso Especial, Análise De Agravo E Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Deserção, Preparo, Gratuidade De Justiça, Admissibilidade Recursal, Aplicação Do Cpc/1973, Súmula 187/stj, Enunciado Administrativo 2/2016
Processual Civil Direito Tributário Falência E Recuperação Judicial Deserção Preparo Gratuidade De Justiça Admissibilidade Recursal Aplicação Do Cpc/1973 +2 more

Case Brief

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Parties

PRINTBIL INDÚSTRIA GRÁFICA LTDA

Agravante

parte adversa

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão E Deserção Do Recurso Especial, Análise De Agravo E Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a deserção do recurso especial é cabível quando não comprovado o recolhimento do porte de remessa e retorno na origem
  2. 2 Se é cabível conceder prazo para regularização do preparo quando não houve qualquer pagamento das custas
  3. 3 Se o pedido de assistência judiciária gratuita formulado no ato de interposição do recurso exonera a parte do recolhimento do preparo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não comprovou, no ato de interposição do recurso especial interposto na vigência do CPC/1973, o recolhimento do porte de remessa e retorno, nem demonstrou ser beneficiário previamente da gratuidade de justiça; diante da ausência total de pagamento, nos termos do art. 511 do CPC/1973, do Enunciado Administrativo 2/2016 e da Súmula 187/STJ, não se pode intimar para regularização posterior, devendo o recurso ser considerado deserto.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.