AREsp 2747989 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por deserção, em razão de ausência do comprovante de pagamento das custas exigidas pelo STJ e de irregularidade no preparo não sanada no prazo, aplicando-se a Súmula 187 do STJ e o art. 21-E, V, do Regimento Interno; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 20% nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.

Parties
Recorrente: UBIRAJARA PEREIRA BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão/deserção
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Deserção, Preparo, Custas, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios
Processo Civil Deserção Preparo Custas Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios

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Parties

UBIRAJARA PEREIRA BARBOSA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão/deserção

Legal Issues

  1. 1 deserção por ausência de comprovante de pagamento das custas
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo e não saneamento do vício após intimação
  3. 3 aplicação da Súmula n. 187 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deserção, em razão de ausência do comprovante de pagamento das custas exigidas pelo STJ e de irregularidade no preparo não sanada no prazo, aplicando-se a Súmula 187 do STJ e o art. 21-E, V, do Regimento Interno; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 20% nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Deserção do recurso especial em razão da falta de preparo/ comprovante de pagamento
  • Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro, em 20% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça