AREsp 2754247 - DECISAO

AREsp 2754247 - DECISAO

Por ter sido o preparo recolhido em desacordo com a Resolução do STJ (indicação errônea do número do processo na guia), e tendo a parte sido regularmente intimada para sanar o vício sem o fazer, o recurso não foi devido e oportunamente preparado, configurando deserção nos termos da jurisprudência consolidada e da Súmula 187 do STJ; em consequência, não se conhece do recurso, e, se houver fixação prévia de honorários, estes são majorados em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: RESTAURANTE REQUINTE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Deserção, Preparo, Custas Judiciais, Honorários Advocatícios, Súmula 187 Do STJ, Regimento Interno Do STJ, Art. 85, § 11, CPC
Direito Processual Civil Deserção Preparo Custas Judiciais Honorários Advocatícios Súmula 187 Do STJ Regimento Interno Do STJ Art. 85, § 11, CPC

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Parties

RESTAURANTE REQUINTE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 irregularidade no recolhimento do preparo (indicação errônea do número do processo na GRU)
  2. 2 deserção do Recurso Especial
  3. 3 intimação para sanar vício e inércia da parte

Ratio Decidendi

Por ter sido o preparo recolhido em desacordo com a Resolução do STJ (indicação errônea do número do processo na guia), e tendo a parte sido regularmente intimada para sanar o vício sem o fazer, o recurso não foi devido e oportunamente preparado, configurando deserção nos termos da jurisprudência consolidada e da Súmula 187 do STJ; em consequência, não se conhece do recurso, e, se houver fixação prévia de honorários, estes são majorados em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...
  • Não conheço do recurso.