AREsp 2553926 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a parte não comprovou o recolhimento do preparo no ato da interposição do recurso especial nem efetuou o recolhimento em dobro após desistir do pedido de gratuidade de justiça, conforme exige o art. 1.007, §4º, do CPC/2015; Além disso, a falta de impugnação específica no agravo interno acarretou preclusão da matéria, sendo tais fundamentos suficientes para manter o não conhecimento do recurso especial por deserção e intempestividade.

Parties
Agravante: EMPREENDIMENTOS ECONOMIZE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado (quarta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Deserção, Preparo, Gratuidade De Justiça, Intempestividade, Preclusão, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Deserção Preparo Gratuidade De Justiça Intempestividade Preclusão Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

EMPREENDIMENTOS ECONOMIZE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado (quarta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de recolhimento das custas no ato da interposição do recurso especial, seguida da desistência do pedido de gratuidade de justiça, exige recolhimento em dobro.
  2. 2 Se a ausência de impugnação específica no agravo interno acarreta preclusão da matéria não impugnada.
  3. 3 Se a falta de comprovação do preparo após intimação implica deserção e aplicação da Súmula 187/STJ.

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a parte não comprovou o recolhimento do preparo no ato da interposição do recurso especial nem efetuou o recolhimento em dobro após desistir do pedido de gratuidade de justiça, conforme exige o art. 1.007, §4º, do CPC/2015; Além disso, a falta de impugnação específica no agravo interno acarretou preclusão da matéria, sendo tais fundamentos suficientes para manter o não conhecimento do recurso especial por deserção e intempestividade.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • No julgamento do agravo interno não se promove a majoração de honorários advocatícios prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015.