AREsp 2626137 - ACORDAO

AREsp 2626137 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante, apesar de regularmente intimado para complementar o preparo, deixou de comprovar o efetivo recolhimento das custas, apresentando apenas comprovante de agendamento, meio considerado insubsistente pela jurisprudência desta Corte e pela Súmula 187, motivo pelo qual o recurso foi considerado deserto e a decisão agravada mantida.

Parties
Agravante: VILKER GUIMARÃES ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma (decisão Unânime De Negar Provimento) Em Sessão Virtual De 29/10/2024 a 04/11/2024
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Deserção, Preparo Recursal, Custas Processuais, Comprovante De Agendamento Bancário, Súmula 187/stj
Processo Civil Recurso Especial Ação De Reintegração De Posse Deserção Preparo Recursal Custas Processuais Comprovante De Agendamento Bancário Súmula 187/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VILKER GUIMARÃES ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma (decisão Unânime De Negar Provimento) Em Sessão Virtual De 29/10/2024 a 04/11/2024

Legal Issues

  1. 1 Deserção do recurso por não regularização do preparo recursal apesar de intimação
  2. 2 Inaptidão do comprovante de agendamento bancário para demonstrar o efetivo recolhimento das custas
  3. 3 Aplicação da Súmula 187 do STJ e preclusão quanto à juntada posterior do comprovante de agendamento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante, apesar de regularmente intimado para complementar o preparo, deixou de comprovar o efetivo recolhimento das custas, apresentando apenas comprovante de agendamento, meio considerado insubsistente pela jurisprudência desta Corte e pela Súmula 187, motivo pelo qual o recurso foi considerado deserto e a decisão agravada mantida.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo em razão de deserção.