AREsp 2753752 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 ausência de recolhimento da guia de custas do STJ (preparo)
2. 2 insuficiência da mera alegação de gratuidade da justiça sem comprovação
3. 3 deserção do recurso por não pagamento e por não saneamento do vício

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque o Recurso Especial não foi instruído com a guia de custas do STJ nem com o respectivo comprovante de pagamento, a mera alegação de gratuidade não comprova a condição e o recorrente não sanou a irregularidade após intimação, incidindo a Súmula 187 do STJ e acarretando a deserção do recurso; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

• Não conheço do recurso.
• Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da...