AREsp 2534831 - ACORDAO

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Não conheceu-se do recurso por deserção, pois o preparo não foi comprovado no ato de interposição e o vício não foi sanado após intimação para recolhimento em dobro, aplicando-se a Súmula 187/STJ; afastou-se a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não se tratar de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno.

Parties
Agravantes: ALVINA DO NASCIMENTO DE FREITAS e OUTROS; Agravado: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravado: SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno improvido; Nega-se provimento ao recurso.
Legal Topics
Deserção, Preparo Recursal, Gratuidade Judiciária, Intimação Para Recolhimento Em Dobro, Súmula 187/stj, Multa (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)
Administrativo Processual Civil Execução Servidor Público Deserção Preparo Recursal Gratuidade Judiciária Intimação Para Recolhimento Em Dobro +2 more

Case Brief

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Parties

ALVINA DO NASCIMENTO DE FREITAS e OUTROS

Agravantes

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravado

SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovação do preparo no ato de interposição
  2. 2 incidência da Súmula 187/STJ e deserção do recurso
  3. 3 possibilidade de regularização mediante intimação e consequências da não regularização

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso por deserção, pois o preparo não foi comprovado no ato de interposição e o vício não foi sanado após intimação para recolhimento em dobro, aplicando-se a Súmula 187/STJ; afastou-se a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não se tratar de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno.

Court Disposition

Agravo Interno improvido; Nega-se provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Não conhecer do Recurso Especial por deserção, em razão da ausência de comprovação do preparo (Súmula 187/STJ).