AREsp 2751649 - DECISAO

AREsp 2751649 - DECISAO

Não conheço do agravo por deserção, em razão de ausência de guia de custas e respectivo comprovante de pagamento, falta de procuração e cadeia de substabelecimento, e pela não regularização dos vícios no prazo concedido, aplicando-se as Súmulas 115 e 187/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: VALDIR PATARO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Deserção, Gratuidade De Justiça, Preparo, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial
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Parties

VALDIR PATARO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento do preparo
  2. 2 insuficiência de mera alegação de gratuidade sem comprovação
  3. 3 não apresentação de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo por deserção, em razão de ausência de guia de custas e respectivo comprovante de pagamento, falta de procuração e cadeia de substabelecimento, e pela não regularização dos vícios no prazo concedido, aplicando-se as Súmulas 115 e 187/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado, se aplicável, os limites dos §§ 2º e 3º