AREsp 2626327 - ACORDAO

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A classificação do recurso como deserto decorre da ausência de comprovação válida do preparo no ato de interposição e da não regularização após intimação para recolhimento em dobro; o comprovante apresentado sem a sequência numérica do código de barras não permite conferência com a guia e, portanto, não afasta a incidência da Súmula 187/STJ e do art. 1.007, § 4º, do NCPC, motivo pelo qual o agravo interno é desprovido e a decisão agravada mantida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno. Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual Da Quarta Turma De 26/11/2024 a 02/12/2024); Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido; decisão agravada mantida
Legal Topics
Deserção, Preparo Recursal, Súmula 187/stj, Art. 1.007, § 4º, Do NCPC, Gratuidade De Justiça, Intimação Para Recolhimento Em Dobro, Prova Documental
Processual Civil Deserção Preparo Recursal Súmula 187/stj Art. 1.007, § 4º, Do NCPC Gratuidade De Justiça Intimação Para Recolhimento Em Dobro Prova Documental

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno. Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual Da Quarta Turma De 26/11/2024 a 02/12/2024); Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 comprovação do pagamento do preparo no ato da interposição do recurso especial
  2. 2 valor probatório de comprovante sem código de barras
  3. 3 incidência da Súmula 187/STJ em caso de não regularização do preparo

Ratio Decidendi

A classificação do recurso como deserto decorre da ausência de comprovação válida do preparo no ato de interposição e da não regularização após intimação para recolhimento em dobro; o comprovante apresentado sem a sequência numérica do código de barras não permite conferência com a guia e, portanto, não afasta a incidência da Súmula 187/STJ e do art. 1.007, § 4º, do NCPC, motivo pelo qual o agravo interno é desprovido e a decisão agravada mantida.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; decisão agravada mantida

Orders

  • Nega provimento ao agravo interno
  • Mantém a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por incidência da Súmula 187/STJ e por não comprovação válida do preparo nos termos do art. 1.007, § 4º, do NCPC