AREsp 2552956 - ACORDAO

AREsp 2552956 - ACORDAO

Como as agravantes, apesar de devidamente intimadas para sanar o vício no preenchimento da guia do preparo (indicação incorreta do número do processo na origem), deixaram de regularizar o preparo no prazo assinalado, aplica-se a jurisprudência consolidada do STJ e a Súmula 187, configurando a deserção e impondo a manutenção da decisão que não conhece do recurso especial; por consequência, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: MARIA APPARECIDA LANZA ANARUMA e OUTRAS; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 05/11/2024 a 11/11/2024
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Deserção, Súmula 187/stj, Preparo Recursal, Guias De Recolhimento, Intimação
Processo Civil Tributário Deserção Súmula 187/stj Preparo Recursal Guias De Recolhimento Intimação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARIA APPARECIDA LANZA ANARUMA e OUTRAS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 05/11/2024 a 11/11/2024

Legal Issues

  1. 1 irregularidade no preenchimento da guia de recolhimento do preparo quanto ao número do processo na origem
  2. 2 incidência da Súmula 187/STJ
  3. 3 deserção do recurso especial por não regularização do preparo após intimação

Ratio Decidendi

Como as agravantes, apesar de devidamente intimadas para sanar o vício no preenchimento da guia do preparo (indicação incorreta do número do processo na origem), deixaram de regularizar o preparo no prazo assinalado, aplica-se a jurisprudência consolidada do STJ e a Súmula 187, configurando a deserção e impondo a manutenção da decisão que não conhece do recurso especial; por consequência, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu do recurso especial, ante a incidência da Súmula 187/STJ.