AREsp 2671703 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se o decreto de deserção do recurso especial porque o agravante, devidamente intimado para recolher o preparo em dobro ou comprovar a gratuidade no prazo previsto (art. 1.007, § 4º, CPC/2015), deixou o prazo transcorrer sem providenciar o pagamento, incidindo a Súmula 187/STJ; ademais, o mérito do recurso não tratava primordialmente da gratuidade de justiça e o Tema 1.178/STJ não se aplica aos autos.

Parties
Agravante: MANOEL VENÂNCIO FERREIRA; Corréu: Gabriel; Recorrido: Narcizo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Deserção, Gratuidade De Justiça, Preparo, Súmula 187/stj, Art. 1.007, § 4º, Cpc/2015, Tema 1.178/stj
Processual Civil Deserção Gratuidade De Justiça Preparo Súmula 187/stj Art. 1.007, § 4º, Cpc/2015 Tema 1.178/stj

Case Brief

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Parties

MANOEL VENÂNCIO FERREIRA

Agravante

Gabriel

Corréu

Narcizo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 187/STJ por ausência de recolhimento do preparo no ato da interposição do recurso especial
  2. 2 Se o pedido de gratuidade de justiça poderia retroagir para sanar a ausência de preparo
  3. 3 Aplicabilidade do Tema 1.178/STJ aos autos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se o decreto de deserção do recurso especial porque o agravante, devidamente intimado para recolher o preparo em dobro ou comprovar a gratuidade no prazo previsto (art. 1.007, § 4º, CPC/2015), deixou o prazo transcorrer sem providenciar o pagamento, incidindo a Súmula 187/STJ; ademais, o mérito do recurso não tratava primordialmente da gratuidade de justiça e o Tema 1.178/STJ não se aplica aos autos.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Manter o decreto de deserção do recurso especial.
  • Negar provimento ao agravo interno.