AREsp 2762652 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque não apresentou a guia de custas do STJ e comprovante de pagamento, não comprovou a condição de beneficiário da gratuidade da justiça nem juntou procuração ou cadeia de substabelecimento, e não regularizou os vícios após intimação, aplicando-se as Súmulas 115 e 187 do STJ; determinou-se, quando cabível, majoração de honorários em 15% conforme art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravantes/recorrentes: VITOR AUGUSTO PEROLA SILVA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Deserção, Gratuidade Da Justiça, Preparo, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios
Processo Civil Deserção Gratuidade Da Justiça Preparo Procuração E Substabelecimento Honorários Advocatícios

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Parties

VITOR AUGUSTO PEROLA SILVA e OUTROS

Agravantes/recorrentes

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissão por ausência de guia de custas do STJ e comprovante de pagamento
  2. 2 necessidade de comprovação da gratuidade da justiça por certidão do tribunal de origem ou cópia dos autos
  3. 3 ausência de procuração e cadeia de substabelecimento juntadas nos autos

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque não apresentou a guia de custas do STJ e comprovante de pagamento, não comprovou a condição de beneficiário da gratuidade da justiça nem juntou procuração ou cadeia de substabelecimento, e não regularizou os vícios após intimação, aplicando-se as Súmulas 115 e 187 do STJ; determinou-se, quando cabível, majoração de honorários em 15% conforme art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade.