AREsp 2776138 - DECISAO

AREsp 2776138 - DECISAO

Não conhecer do agravo por deserção do Recurso Especial em razão da ausência da guia de recolhimento no ato de interposição, não suprida com o recolhimento em dobro após intimação, aplicando-se a Súmula n. 187 e o art. 1.007, §4º, do CPC; determinar a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CARLOS MASAO TAMURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Deserção, Preparo, Custas, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 187
Direito Processual Civil Custas E Preparo Honorários Advocatícios Deserção Preparo Custas Inadmissão De Recurso Especial Súmula 187

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CARLOS MASAO TAMURA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de recolhimento no ato de interposição do Recurso Especial
  2. 2 exigência de guia visível e legível juntamente com comprovante de pagamento
  3. 3 intimação para recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, §4º, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por deserção do Recurso Especial em razão da ausência da guia de recolhimento no ato de interposição, não suprida com o recolhimento em dobro após intimação, aplicando-se a Súmula n. 187 e o art. 1.007, §4º, do CPC; determinar a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Declaro a deserção do recurso.