AREsp 2768396 - DECISAO

AREsp 2768396 - DECISAO

Não conheço do recurso porque a parte não comprovou o pagamento das custas nem os requisitos da gratuidade de justiça, caracterizando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação anterior, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão da gratuidade.

Parties
Recorrente: O MEDIADOR.NET LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso (deserção)
Legal Topics
Deserção, Preparo, Gratuidade De Justiça, Custas Processuais, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso
Processo Civil Direito Processual Civil Deserção Preparo Gratuidade De Justiça Custas Processuais Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso

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Parties

O MEDIADOR.NET LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 protocolação de recurso sem comprovante de pagamento de custas em razão de pedido de gratuidade de justiça
  2. 2 incumprimento de determinação para comprovação dos requisitos da gratuidade
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 187 do STJ acarretando deserção

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque a parte não comprovou o pagamento das custas nem os requisitos da gratuidade de justiça, caracterizando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação anterior, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão da gratuidade.

Court Disposition

Não conheço do recurso (deserção)

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.