AREsp 2717404 - DECISAO

AREsp 2717404 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque restou configurada a deserção do recurso especial em razão da ausência de comprovação tempestiva do preparo, mesmo após intimação para regularização, aplicando-se a Súmula 187/STJ; majoraram-se os honorários advocatícios em 20% nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial Por Deserção
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Deserção, Preparo, Custas, Súmula 187/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Deserção Preparo Custas Súmula 187/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial Por Deserção

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por deserção por não comprovação tempestiva do preparo
  2. 2 intimação para regularização do preparo e não observância do prazo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque restou configurada a deserção do recurso especial em razão da ausência de comprovação tempestiva do preparo, mesmo após intimação para regularização, aplicando-se a Súmula 187/STJ; majoraram-se os honorários advocatícios em 20% nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º.