AREsp 2635267 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)

Legal Issues

1. 1 Possibilidade de afastamento da deserção por erro material no preenchimento da guia de recolhimento do preparo quando não há prejuízo aos cofres públicos e é possível vincular a guia ao processo
2. 2 Aplicação imediata de precedentes firmados em julgamento submetido à sistemática do recurso repetitivo sem necessidade de aguardar trânsito em julgado (incidência da Súmula 83/STJ)
3. 3 Aplicabilidade do Tema 677/STJ no sentido de que depósito judicial não isenta o devedor do pagamento dos consectários da mora, devendo-se deduzir o saldo da conta judicial quando da efetiva entrega ao credor

Ratio Decidendi

Houve erro material escusável no preenchimento da guia de recolhimento do preparo sem prejuízo ao ingresso dos valores nos cofres públicos e com possibilidade de vinculação da guia ao processo, justificando o afastamento excepcional da deserção; ademais, a Corte aplicou imediatamente a tese do Tema 677/STJ sem aguardar trânsito em julgado, nos termos da Súmula 83/STJ, motivo pelo qual se conheceu do agravo e se negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido para conhecer do agravo; recurso especial desprovido.

Orders

• Reformar a decisão da Presidência (fls. 268-269) e conhecer do agravo em recurso especial.
• Negar provimento ao recurso especial interposto por HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MÚLTIPLO.