AREsp 2766871 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi devidamente preparado por ausência da guia de recolhimento legível e por irregularidade no preparo declarada pelo Tribunal de origem, não sanada no prazo assinado, resultando na deserção do recurso nos termos da Súmula 187 do STJ; em consequência, não se conhece do recurso e determina-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: GIANCARLOS CASTILHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Deserção, Inadmissibilidade, Preparo, Guia De Recolhimento
Processo Civil Custas E Preparo Honorários Advocatícios Deserção Inadmissibilidade Preparo Guia De Recolhimento

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Parties

GIANCARLOS CASTILHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de recolhimento visível e legível no protocolo do Recurso Especial
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo no Tribunal Regional Federal da 4ª Região
  3. 3 deserção do recurso por não preparo tempestivo

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi devidamente preparado por ausência da guia de recolhimento legível e por irregularidade no preparo declarada pelo Tribunal de origem, não sanada no prazo assinado, resultando na deserção do recurso nos termos da Súmula 187 do STJ; em consequência, não se conhece do recurso e determina-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.