AREsp 2726496 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque o recolhimento simples das custas, após a interposição do recurso e incompatível com o pedido de gratuidade, configurou renúncia à benesse; a parte foi oportunizada a complementar as custas e apenas afirmou a regularidade sem efetuar a complementação exigida, justificando a deserção do recurso especial e, portanto, a decisão de não conhecimento está correta.

Parties: Embargante: SALETE MARQUES DOMINHAKI; Embargante: ODAIR DOMINHAKI
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 November 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão
Outcome: Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics: Deserção, Preparo Recursal, Gratuidade De Justiça, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios

Processo Civil Deserção Preparo Recursal Gratuidade De Justiça Embargos De Declaração Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

SALETE MARQUES DOMINHAKI

Embargante

ODAIR DOMINHAKI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

1 Se houve recolhimento tempestivo do preparo recursal
2 Se o recolhimento simples afasta a presunção de hipossuficiência e constitui renúncia à gratuidade de justiça
3 Se há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a justificar os embargos de declaração

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

Rejeito os Embargos de Declaração
Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa