AREsp 2734485 - DECISAO

AREsp 2734485 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a parte recorrente, apesar de intimada a complementar o preparo, apresentou recolhimento complementar insuficiente diante dos cálculos apresentados pelo Tribunal de origem, razão pela qual aplica-se a deserção prevista no art. 1.007, §2º do CPC/2015 e a jurisprudência do STJ; foi também majorado o honorário advocatício em 10% com fundamento no art. 85, §11 do CPC.

Parties
Recorrente: ENGETERPA CONSTRUÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conheço Do Agravo E Nego Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Deserção, Preparo Recursal, Complementação Do Preparo, Intimação Para Pagamento, Honorários Advocatícios
Processual Civil Deserção Preparo Recursal Complementação Do Preparo Intimação Para Pagamento Honorários Advocatícios

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Parties

ENGETERPA CONSTRUÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conheço Do Agravo E Nego Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de preparo recursal
  2. 2 complementação do preparo em prazo assinalado
  3. 3 aplicação do art. 1.007, §2º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a parte recorrente, apesar de intimada a complementar o preparo, apresentou recolhimento complementar insuficiente diante dos cálculos apresentados pelo Tribunal de origem, razão pela qual aplica-se a deserção prevista no art. 1.007, §2º do CPC/2015 e a jurisprudência do STJ; foi também majorado o honorário advocatício em 10% com fundamento no art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.