AREsp 1935017 - DECISAO

O recurso foi considerado deserto por ausência de comprovação, de forma adequada e tempestiva, do recolhimento do preparo recursal após intimação para complementação; a juntada posterior de comprovante não supera a deserção em razão da preclusão consumativa; a petição apresentada foi protocolizada em outro juízo e não foi trazida aos autos nem comprovado protocolo adequado, razão pela qual se nega provimento ao agravo.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 December 2024
Procedural Posture: Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial Por Deserção
Outcome: Nego provimento ao agravo.
Legal Topics: Deserção, Preparo Recursal, Assistência Judiciária Gratuita, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial

Processo Civil Deserção Preparo Recursal Assistência Judiciária Gratuita Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial Por Deserção

Legal Issues

1 comprovação tempestiva do preparo recursal
2 efeito da juntada posterior do comprovante de pagamento
3 incidência da Súmula 187/STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

Nego provimento ao agravo.
Majorar em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.