AREsp 2628713 - DECISAO

AREsp 2628713 - DECISAO

Conheceu-se o agravo; por ausência de indicação de violação ao art. 1.022 do NCPC não houve prequestionamento quanto ao aproveitamento do recurso pelos litisconsortes, e a ação rescisória é incabível contra acórdão que declarou deserção por não examinar o mérito; assim, o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Agravante/recorrente: ADEILTON CORREIA DE MELO; Litisconsorte Passivo Unitário/recorrida: seguradora (litisconsorte passivo unitário)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Deserção, Prequestionamento, Justiça Gratuita, Aproveitamento De Recurso Por Litisconsorte, Súmula 568/stj
Processual Civil Ação Rescisória Ação De Indenização Acidente De Trânsito Litisconsórcio Deserção Prequestionamento Justiça Gratuita +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ADEILTON CORREIA DE MELO

Agravante/recorrente

seguradora (litisconsorte passivo unitário)

Litisconsorte Passivo Unitário/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aproveitamento do recurso de apelação por litisconsortes unitários
  2. 2 Exigência de prequestionamento (art. 1.025 e art. 1.022 do NCPC) para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Cabimento da ação rescisória contra acórdão que declarou deserção

Ratio Decidendi

Conheceu-se o agravo; por ausência de indicação de violação ao art. 1.022 do NCPC não houve prequestionamento quanto ao aproveitamento do recurso pelos litisconsortes, e a ação rescisória é incabível contra acórdão que declarou deserção por não examinar o mérito; assim, o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.