AREsp 895135 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi considerado deserto em razão da ausência de recolhimento, no ato de interposição, da despesa de remessa e retorno dos autos e da inexistência de concessão anterior da gratuidade de justiça, sendo certo que a concessão da gratuidade não retroage para atingir encargos processuais anteriores.

Parties
Recorrente: VALDOMIRO BATISTA DA SILVA e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (processual Civil / Previdenciário) / Julgamento Em Colegiado (primeira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Deserção, Súmula 187/stj, Assistência Judiciária Gratuita, Preparo, Recurso Especial, Agravo Interno
Processual Civil Previdenciário Deserção Súmula 187/stj Assistência Judiciária Gratuita Preparo Recurso Especial Agravo Interno

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Parties

VALDOMIRO BATISTA DA SILVA e outros

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno (processual Civil / Previdenciário) / Julgamento Em Colegiado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Deserção do recurso especial por ausência de recolhimento da despesa de remessa e retorno dos autos
  2. 2 Efeito temporal da concessão da assistência judiciária gratuita (retroatividade)
  3. 3 Comprovação do preparo no ato da interposição do recurso nos termos do CPC/73

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi considerado deserto em razão da ausência de recolhimento, no ato de interposição, da despesa de remessa e retorno dos autos e da inexistência de concessão anterior da gratuidade de justiça, sendo certo que a concessão da gratuidade não retroage para atingir encargos processuais anteriores.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno