AREsp 2756859 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Por Deserção

Legal Issues

1. 1 ausência de comprovante de pagamento das custas exigidas pelo STJ
2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo em dobro e apresentação de comprovante de recolhimento simples após intimação
3. 3 aplicação da Súmula n. 187 do STJ por não preparo regular e oportuno

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi devidamente preparado por ausência do comprovante de pagamento das custas exigidas e por irregularidade no preparo em dobro não sanada (apresentado comprovante simples), aplicando-se a Súmula n. 187 do STJ, o que leva à deserção do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 2% nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso por deserção

Orders

• Recurso não conhecido por deserção
• Majoração dos honorários advocatícios em 2% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC