AREsp 2701802 - DECISAO

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O recurso especial não foi devidamente preparado perante o STJ por ausência do comprovante de pagamento das custas e por recolhimento irregular do preparo em dobro não sanado adequadamente, motivo pelo qual, nos termos da jurisprudência citada e da Súmula 187/STJ, incide deserção, sendo o recurso não conhecido; aplicou-se, ainda, a majoração de honorários em 8% nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.

Parties
Recorrente: MARIA DO SOCORRO ALENCAR e OUTRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Deserção, Custas Processuais, Preparo, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Processual Civil Deserção Custas Processuais Preparo Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MARIA DO SOCORRO ALENCAR e OUTRAS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deserção por ausência de comprovante de pagamento das custas devidas ao STJ
  2. 2 preparo em dobro irregular e sanado com comprovante de recolhimento simples
  3. 3 aplicação da Súmula n. 187 do STJ quanto à deserção por preparo

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi devidamente preparado perante o STJ por ausência do comprovante de pagamento das custas e por recolhimento irregular do preparo em dobro não sanado adequadamente, motivo pelo qual, nos termos da jurisprudência citada e da Súmula 187/STJ, incide deserção, sendo o recurso não conhecido; aplicou-se, ainda, a majoração de honorários em 8% nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoro, em favor da parte vencedora, os honorários advocatícios em 8% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.