REsp 2174012 - DECISAO

REsp 2174012 - DECISAO

Por ausência da guia de recolhimento do preparo, não sanada após intimação, incide a Súmula 187 do STJ, resultando na deserção do Recurso Especial e, consequentemente, no não conhecimento do recurso; determina-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: ADALGISA AVELINA DE AQUINO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso (deserção).
Legal Topics
Deserção, Intimação Para Saneamento, Preparo Incompleto, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Custas Preparo Honorários Advocatícios Deserção Intimação Para Saneamento Preparo Incompleto Gratuidade Da Justiça

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Parties

ADALGISA AVELINA DE AQUINO e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de recolhimento do preparo
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo
  3. 3 intimação para sanar o vício e decurso do prazo in albis

Ratio Decidendi

Por ausência da guia de recolhimento do preparo, não sanada após intimação, incide a Súmula 187 do STJ, resultando na deserção do Recurso Especial e, consequentemente, no não conhecimento do recurso; determina-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso (deserção).

Orders

  • Deserção do recurso por ausência de guia de recolhimento do preparo.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.