AREsp 2772758 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o recolhimento das custas ao STJ foi realizado com indicação errônea do número do processo de origem na guia de pagamento, irregularidade que, segundo entendimento consolidado do STJ e a Súmula 187, caracteriza a deserção; além disso, o recorrente foi intimado para sanar o vício e não o fez dentro do prazo, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: BOM SUCESSO AGROINDUSTRIA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Deserção, Preparo, Custas Processuais, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso, Súmula 187 STJ
Processo Civil Processual Custas Deserção Preparo Custas Processuais Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça +2 more

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Parties

BOM SUCESSO AGROINDUSTRIA S.A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Irregularidade no preenchimento da guia do preparo (indicação errônea do número do processo na origem)
  2. 2 Deserção do Recurso Especial
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 187 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recolhimento das custas ao STJ foi realizado com indicação errônea do número do processo de origem na guia de pagamento, irregularidade que, segundo entendimento consolidado do STJ e a Súmula 187, caracteriza a deserção; além disso, o recorrente foi intimado para sanar o vício e não o fez dentro do prazo, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da...