AREsp 2769834 - DECISAO

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Não conheço do recurso por deserção, uma vez que o preparo foi recolhido com indicação errônea do número do processo na guia (GRU) e o vício não foi sanado após intimação, incidindo a Súmula 187 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

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Parties
Recorrente: ELIANA RODRIGUES MARQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Deserção, Preparo, Custas Processuais, Inadmissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Deserção Preparo Custas Processuais Inadmissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

ELIANA RODRIGUES MARQUES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 recolhimento de custas em desacordo com Resolução do STJ
  2. 2 indicação errônea do número do processo na guia de recolhimento (GRU)
  3. 3 deserção do Recurso Especial por irregularidade no preparo

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso por deserção, uma vez que o preparo foi recolhido com indicação errônea do número do processo na guia (GRU) e o vício não foi sanado após intimação, incidindo a Súmula 187 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.