REsp 2176377 - DECISAO

REsp 2176377 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por deserção, em razão de ausência da guia de recolhimento das custas no protocolo, e por não ter sido regularizado no prazo após intimação, aplicando-se a Súmula 187 do STJ; determinou-se, caso haja fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, a majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e não se conhece do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: ANGELO CAMILOTTI & CIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do recurso (deserção).
Legal Topics
Deserção, Preparo, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processual Civil Recursos Especiais Custas Processuais Deserção Preparo Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

ANGELO CAMILOTTI & CIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Ausência de guia de recolhimento das custas no protocolo do Recurso Especial
  2. 2 Irregularidade no recolhimento do preparo
  3. 3 Intimação para sanar o vício e inércia da parte recorrente

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deserção, em razão de ausência da guia de recolhimento das custas no protocolo, e por não ter sido regularizado no prazo após intimação, aplicando-se a Súmula 187 do STJ; determinou-se, caso haja fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, a majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e não se conhece do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso (deserção).

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.