AREsp 2657965 - ACORDAO

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O agravante não indicou expressamente quais normas infraconstitucionais teriam sido violadas, havendo deficiência na fundamentação do recurso especial que impede a exata compreensão da controvérsia, motivo pelo qual incide, por analogia, a Súmula 284/STF; além disso, a tentativa de suprir a fundamentação apenas no agravo interno configura inovação recursal e é preclusa, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Recorrente (agravante): BELUCA PARTICIPAÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Na Segunda Turma
Outcome
Agravo interno negado provimento.
Legal Topics
Deserção, Fundamentação Recursal, Súmula 284/stf, Interposição Pela Alínea "a" Do Permissivo Constitucional, Inovação Recursal E Preclusão Consumativa
Tributário Processual Civil Deserção Fundamentação Recursal Súmula 284/stf Interposição Pela Alínea "a" Do Permissivo Constitucional Inovação Recursal E Preclusão Consumativa

Case Brief

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Parties

BELUCA PARTICIPAÇÕES LTDA

Recorrente (agravante)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Na Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação do dispositivo legal violado
  2. 2 deficiência da fundamentação recursal e aplicação da Súmula 284/STF por analogia
  3. 3 impropriedade de inovar argumentos apenas no agravo interno (preclusão consumativa)

Ratio Decidendi

O agravante não indicou expressamente quais normas infraconstitucionais teriam sido violadas, havendo deficiência na fundamentação do recurso especial que impede a exata compreensão da controvérsia, motivo pelo qual incide, por analogia, a Súmula 284/STF; além disso, a tentativa de suprir a fundamentação apenas no agravo interno configura inovação recursal e é preclusa, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.