AREsp 2786303 - DECISAO

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O recurso não foi devidamente preparado por ausência do comprovante de pagamento das custas ao STJ e por irregularidade no recolhimento do preparo não sanada no Tribunal de origem; aplica-se a Súmula 187 do STJ, o que conduz à deserção e ao não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: AMEPLAN ASSISTENCIA MEDICA PLANEJADA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Deserção, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Preparo Recursal, Súmula 187 Do STJ
Processo Civil Recursos Custas E Preparo Deserção Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Preparo Recursal Súmula 187 Do STJ

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Parties

AMEPLAN ASSISTENCIA MEDICA PLANEJADA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de comprovante de pagamento das custas ao STJ como causa de deserção
  2. 2 Irregularidade no recolhimento do preparo no Tribunal de origem e não regularização após intimação
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 187 do STJ por falta de preparo

Ratio Decidendi

O recurso não foi devidamente preparado por ausência do comprovante de pagamento das custas ao STJ e por irregularidade no recolhimento do preparo não sanada no Tribunal de origem; aplica-se a Súmula 187 do STJ, o que conduz à deserção e ao não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Recurso declarado deserto nos termos da Súmula n. 187 do STJ
  • Não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça