AREsp 2617321 - ACORDAO

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O recurso foi considerado deserto por ausência de guia de custas e comprovante de pagamento e por não ter sido regularizado o preparo após intimação para recolhimento em dobro; além disso, a jurisprudência do STJ consolidou que o benefício de não adiantar despesas (art. 18 da LACP e, por analogia, art. 23-B da LIA) alcança apenas o autor, não o réu, de modo que não competia ao recorrido invocar o art. 23-B para afastar a exigência do preparo, impondo-se, assim, negar provimento ao agravo interno e manter o não conhecimento do recurso especial por deserção, nos termos da Súmula 187/STJ.

Parties
Agravante: TOSHIO MISATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno não provido; mantida a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial por deserção.
Legal Topics
Deserção, Preparo Recursal, Art. 23 B Da Lei De Improbidade Administrativa, Art. 18 Da Lei Da Ação Civil Pública, Súmula 187/stj, Irretroatividade Da Lei 14.230/2021 (tema 1.199/stf)
Processual Civil Administrativo Improbidade Administrativa Deserção Preparo Recursal Art. 23 B Da Lei De Improbidade Administrativa Art. 18 Da Lei Da Ação Civil Pública Súmula 187/stj +1 more

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Parties

TOSHIO MISATO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Ausência de comprovação do preparo do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do art. 23-B da Lei n. 8.429/1992 em prol do réu
  3. 3 Reconhecimento da deserção com fundamento na Súmula 187/STJ

Ratio Decidendi

O recurso foi considerado deserto por ausência de guia de custas e comprovante de pagamento e por não ter sido regularizado o preparo após intimação para recolhimento em dobro; além disso, a jurisprudência do STJ consolidou que o benefício de não adiantar despesas (art. 18 da LACP e, por analogia, art. 23-B da LIA) alcança apenas o autor, não o réu, de modo que não competia ao recorrido invocar o art. 23-B para afastar a exigência do preparo, impondo-se, assim, negar provimento ao agravo interno e manter o não conhecimento do recurso especial por deserção, nos termos da Súmula 187/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido; mantida a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial por deserção.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial por deserção, com fundamento na Súmula 187/STJ