AREsp 2741088 - DECISAO

AREsp 2741088 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o tribunal de origem affrontou adequadamente as questões suscitadas, determinando que o benefício da justiça gratuita havia sido concedido apenas à parte falecida e não automaticamente aos sucessores; ademais, a deserção foi corretamente aplicada pela ausência de comprovação do preparo no ato de interposição e pela falta de regularização quando intimados para recolhimento em dobro, matérias que, para serem reformadas, exigiriam reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Deserção, Justiça Gratuita, Preparo Recursal, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Deserção Justiça Gratuita Preparo Recursal Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 afronta ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 extensão da gratuidade de justiça aos sucessores
  3. 3 deserção por ausência de preparo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o tribunal de origem affrontou adequadamente as questões suscitadas, determinando que o benefício da justiça gratuita havia sido concedido apenas à parte falecida e não automaticamente aos sucessores; ademais, a deserção foi corretamente aplicada pela ausência de comprovação do preparo no ato de interposição e pela falta de regularização quando intimados para recolhimento em dobro, matérias que, para serem reformadas, exigiriam reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Publique-se e intimem-se.