AREsp 2707915 - DECISAO
O recorrente não comprovou, no ato da interposição do recurso, a regularidade do preparo mediante guia de recolhimento e comprovante legível, e, tendo sido intimado para complementação, procedeu a recolhimento insuficiente pela segunda vez, incorrendo em deserção nos termos do art. 1.007 do CPC e da Súmula 187/STJ, razão pela qual se nega conhecimento ao recurso especial.
- Parties
- Agravante: MARINES CRISTINA KLEIN & CIA LTDA E OUTROS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo
- Outcome
- Conheço do agravo para negar conhecimento ao recurso especial.
- Legal Topics
- Deserção, Preparo Recursal, Súmula 187/stj, Intimação Para Complementação Do Preparo, Preclusão
Case Brief
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Parties
MARINES CRISTINA KLEIN & CIA LTDA E OUTROS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo
Legal Issues
- 1 regularidade do preparo no ato da interposição do recurso
- 2 incidência da Súmula 187/STJ por recolhimento insuficiente
- 3 possibilidade de comprovação posterior do preparo
Ratio Decidendi
O recorrente não comprovou, no ato da interposição do recurso, a regularidade do preparo mediante guia de recolhimento e comprovante legível, e, tendo sido intimado para complementação, procedeu a recolhimento insuficiente pela segunda vez, incorrendo em deserção nos termos do art. 1.007 do CPC e da Súmula 187/STJ, razão pela qual se nega conhecimento ao recurso especial.
Court Disposition
Conheço do agravo para negar conhecimento ao recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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