AREsp 2542295 - DECISAO

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O recurso especial foi protocolado sem o comprovante de pagamento das custas devidas ao STJ; apesar da intimação para sanar o vício do preparo, a parte deixou o prazo transcorrer in albis, de modo que o recurso não foi devidamente preparado, incidindo a Súmula n. 187 do STJ e, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido; ainda, majorou-se os honorários em 20% nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.

Parties
Recorrente: MYPLAS INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Por Deserção
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Deserção, Preparo, Custas, Honorários Advocatícios
Processo Civil Deserção Preparo Custas Honorários Advocatícios

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MYPLAS INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Por Deserção

Legal Issues

  1. 1 deserção por falta de preparo
  2. 2 exigência de comprovante de pagamento e guia de recolhimento devidamente preenchida
  3. 3 intimação para sanar vício do preparo

Ratio Decidendi

O recurso especial foi protocolado sem o comprovante de pagamento das custas devidas ao STJ; apesar da intimação para sanar o vício do preparo, a parte deixou o prazo transcorrer in albis, de modo que o recurso não foi devidamente preparado, incidindo a Súmula n. 187 do STJ e, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido; ainda, majorou-se os honorários em 20% nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso por deserção
  • Majoro, em 20% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do art. 85 do CPC e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça