AREsp 2568954 - DECISAO

AREsp 2568954 - DECISAO

O recurso não foi devidamente preparado por ausência do comprovante de pagamento das custas devidas ao STJ e houve irregularidade no preparo não sanada no prazo após intimação; aplica-se a Súmula 187 do STJ, resultando na deserção e no não conhecimento do recurso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: SOLANGE SILVEIRA DE SOUZA KRUGER; Agravante: VALMIR CARLOS KRUGER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Por Deserção
Outcome
não conhecimento do agravo em recurso especial por deserção
Legal Topics
Deserção, Preparo, Custas, Honorários Advocatícios, Súmula 187, Regimento Interno Do STJ, Art. 85 Do CPC
Direito Processual Civil Deserção Preparo Custas Honorários Advocatícios Súmula 187 Regimento Interno Do STJ Art. 85 Do CPC

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Parties

SOLANGE SILVEIRA DE SOUZA KRUGER

Agravante

VALMIR CARLOS KRUGER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Por Deserção

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por falta de comprovação do pagamento das custas devidas ao STJ
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo e não regularização após intimação
  3. 3 aplicação da Súmula n. 187 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi devidamente preparado por ausência do comprovante de pagamento das custas devidas ao STJ e houve irregularidade no preparo não sanada no prazo após intimação; aplica-se a Súmula 187 do STJ, resultando na deserção e no não conhecimento do recurso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conhecimento do agravo em recurso especial por deserção

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Manejo de publicação e intimação: Publique-se. Intimem-se.